Serviço de Convênios e Contratos

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A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) informa que, a partir do corrente mês de abril, a gestão dos contratos vigentes desta Secretaria deixa de ser feita exclusivamente por representantes da Secretaria Adjunta de Administração, Logística e Inovação Penitenciária (SALIP) e passa a ser compartilhada com outras áreas, incluindo Assessorias Diretas e Unidades de Atuação Pragmática, conforme gestores relacionados na planilha CONTROLE DE GESTÃO DE CONTRATOS.

A descentralização visa impor maior rigor à aquisição de produtos e fiscalização dos serviços, na medida em que as áreas diretamente ligadas aos contratos passam a ter, por exemplo, a liberdade de propor notificação, fiscalizar execução, questionar melhorias e atestar pagamentos.

Importante destacar que a responsabilidade jurídica dos Serviços de Convênios e Contratos (CCO) continua sendo a prevista no art. 36 do Decreto de Competências:

Art. 36. Ao Serviço de Convênios e Contratos – CCO, subordinado à Supervisão Financeira, compete:

  • I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e convênios firmados com esta Secretaria, controlando os prazos de execução, saldos, inexecuções, bem como alimentar os sistemas de publicidade eletrônica destes;
  • II – informar regularmente à SALIP, através de relatórios, a execução dos contratos e convênios;
  • III – encaminhar ordens de fornecimento e documentos congêneres ao contratado, quando solicitado;
  • IV – monitorar e coordenar as atividades dos Agentes Fiscais ou Comissões Fiscalizadoras do Contrato, conforme regulamento; e
  • V – executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

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Contatos

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GERAL

Fone: (98) 99101.5131

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