AGEPEN

A Academia de Gestão Penitenciária do Estado (AGEPEN) do Maranhão foi fundada em janeiro de 2012, sob Medida Provisória n° 162, e instituída pelo Decreto Lei n° 29.799 de 31 de janeiro de 2014, pelo Governo do Estado, sendo subdepartamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP),  tendo como diretora, à época, a advogada Maria Ideltrudes Freitas. Atualmente, porém, o diretor da AGEPEN é  o professor e agente penitenciário, Fabiano Cavalcante de Oliveira. De sua fundação até aqui, a AGEPEN já qualificou e formou mais de 4 mil servidores através de seus cursos.

 

Equipe da AGEPEN:

 

1 – DIRETOR: Fabiano Cavalcante de Oliveira

2 – ASSESSOR ESPECIAL: Silma de Fátima Homem Saraiva

3 – SUPERVISÃO PEDAGÓGICA: Franklin José de Moura Leal Neto

4 – SUPERVISÃO DE GESTÃO INTERNA: Carlos Eduardo de Oliveira Sousa

5 – SUPERVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA: José de Ribamar Carneiro

6 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA: Dyego Santiago, Fernando Naval, e Zózimo Santos Freitas.

 

 

ACADEMIA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA – AGEPEN

1. JUSTIFICATIVA:

As Escolas de Administração Penitenciária Estaduais foram criadas como prioridade através da recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, através da resolução nº 4 de setembro de 2006, diante das grandes e constantes crises no Sistema Penitenciário Brasileiro, visando qualificar os profissionais em serviços penais e, consequentemente melhorar, e humanizar a política de atendimento à pessoa apenada.
A Resolução nº14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP, que estabelecem as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil art.49:
“A seleção do pessoal administrativo, técnico, vigilância e custódia atenderão a vocação, a preparação profissional e a formação profissional dos candidatos através de escolas penitenciárias.” (pg. 58)
A Resolução nº 5/2006 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP recomendou ao DEPEN, que os recursos do FUNPEN priorizassem a educação em serviços penais e o desenvolvimento institucional tais como: apoio técnico para instituições de escolas penitenciárias, com vistas à melhoria das condições e da prestação dos serviços penais.
“A produção e consolidação de materiais e métodos que orientam a educação em serviços e desenvolvimento institucional na execução penal.”
A Escola de Gestão Penitenciária é referência específica na oferta de formação em educação em serviços penais, e surge como proposta pedagógica do
Governo Federal, visando melhorias no Sistema Prisional Nacional em conformidade aos dispositivos legais que amparam a implantação e implementação das Academias de Gestão, tendo em vista a qualificação dos servidores do Sistema Prisional. A Academia de Gestão nesse sentido é o local de referência na prestação desses serviços. Com a implantação da política de ressocialização, os servidores necessitam de qualificação através de planejamento estratégico para educar o apenado e reintegrá-lo à sociedade.
O Projeto Político Pedagógico da Academia de Gestão visa, sobretudo, a formação e a capacitação dos servidores penitenciários e suas famílias de forma planejada. A execução das atividades fomenta a carência dos conhecimentos específicos para o tratamento com os detentos.
Fazendo um resgate histórico, no que diz respeito às práticas profissionais desenvolvidas com os apenados, estes demonstram a necessidade de um repensar para mudar as práticas repressivas e punitivas, através de esforços coletivos de todos os atores envolvidos nessa ação. Nesses pressupostos, a Ressocialização só será efetivada se as propostas contidas no Projeto Político Pedagógico da Escola forem executadas pelos profissionais, atendendo os objetivos elaborados, através de conteúdos inovadores, atualizados, visando à transformação da cultura Institucional ultrapassada, que nada contribui na Ressocialização dos apenados. O importante é que, a eficácia dos conhecimentos repassados atinjam as proposições a pequeno, médio e longo prazo.

2. FINALIDADE:

A Academia de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão tem como finalidade primordial planejar, elaborar e desenvolver pesquisa na área criminológica,
selecionar, executar e avaliar a formação, qualificação, graduação e pós-graduação dos Recursos Humanos do Sistema Prisional, na forma de cooperação técnica e intercâmbio cultural educativo e formativo com outras instituições de ensino, dessa forma, primar pelo desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas ações institucionais. Dentre outras competências, a Academia de Gestão Penitenciária do Maranhão, como espaço eminentemente Pedagógico possibilita ao servidor penitenciário, conhecimentos teórico-metodológicos, fundamentados nos direitos e deveres do servidor, que sejam gestores, administrativos ou técnicos. Enfim, os conhecimentos adquiridos servirão para instrumentalizá-los no trato com os apenados.

3. MISSÃO:

A Academia de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão tem como compromisso institucional, promover a formação de todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e suas famílias, através de seus próprios servidores qualificados para a finalidade que se propõe, ou de instituições parceiras especializadas na área de Recursos Humanos, de forma a proporcionar melhorias qualitativas na prestação dos serviços aos servidores do Sistema Prisional, obedecendo às legislações nacionais e internacionais.

4. VISÃO:

O reconhecimento da sociedade maranhense e dos órgãos públicos como uma Instituição Educacional dos Servidores do Sistema Prisional, através da elaboração de planejamentos e desenvolvimento de estudos e pesquisas em criminologia e Sistema Penitenciário, buscando romper com paradigmas excludentes e punitivos dos indivíduos penalizados pelo judiciário por práticas delituosas e sob a custódia do Estado.

5. VALORES:

• Compromisso permanente de buscar alternativas apropriadas e excelência em tudo que fizermos para solucionar os problemas encontrados.
• Respeito à dignidade, as diferenças, e os direitos de cada pessoa dentro da escola.
• Honestidade e orgulho de uma convivência transparente, amigável, dialógica entre todos os membros da AGEPEN/MA.
• Responsabilidade de prestar aos alunos/servidores e suas famílias uma formação de qualidade.

6. OBJETIVO GERAL:

Implantar na Academia de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão, uma equipe de trabalho qualificada, e infra-estrutura adequada, com vistas a executar com excelência a prestação de seus serviços a todos os servidores do Sistema Prisional do Estado do Maranhão e suas famílias.

7. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Criar um espaço com infra-estrutura e quadro funcional adequados, que possa atender em suas especificidades as demandas de formação envolvidas na execução penal;
• Promover a qualificação profissional, voltada para a modernização, a eficiência da gestão e a prestação dos serviços públicos penitenciários;
• Definir o marco legal para a criação e bom funcionamento da Academia de Gestão Penitenciário do Maranhão;
• Desenvolver e difundir doutrinas que atendam as necessidades dos atores envolvidos na prestação de serviços penais;
• Valorizar os servidores envolvidos na execução penal através de um maior reconhecimento de suas funções como agentes reintegradores.

 

CONTATOS:

agepen@seap.ma.gov.br

(98) 99212.9281 | 99237.7072

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E-mail: seletivo@seap.ma.gov.br
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