ARTIGOS

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cartaz do dia da consciência negra

20.11.2015

CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA

A Escravidão do povo negro no Brasil acabou através da chamada Lei Áurea em 1888. A população do Brasil era cerca de 14.000.000 (milhões) de habitantes. Assim, cerca de 800.000 negros foram libertos, mas destituídos dos mais elementares direitos. Após a abolição da escravatura a população negra não conseguiu uma inserção qualificada no mercado de trabalho, por inúmeros motivos, dentre eles a presença do estigma da inferioridade intelectual e da periculosidade.

Os negros eram pessoas consideradas destituídas de ética e moralidade no trabalho, trabalhadores braçais desqualificados e ignorantes, o que acabou por bloquear oportunidades de crescimento profissional; bem como não logrou êxito em elevar o nível de escolaridade em igualdade com as populações não negras. Esses aspectos foram fundantes para a reprodução histórica das desigualdades raciais, retraduzidas em baixo nível de escolaridade, baixo status socioeconômico, racismo institucional, perda de expectativa de vida e outras violências.

Diante de tantas perdas e prejuízos sociais é preciso dizer que a população negra vem resistindo historicamente de diversas formas e com estratégias políticas diferentes, pela constituição dos Quilombos, com as revoltas como a dos Alfaiates no ano de 1798, da Chibata no ano de 1910, pela via da sua própria cultura e da sua marcante religiosidade. Nesse dia Nacional da Consciência Negra, para além de uma data comemorativa, significa um momento de reflexão sobre a presença persistente do racismo nas práticas cotidianas, de denúncia do mito da democracia racial, da dificuldade de acesso à justiça e a educação.

Daí a necessidade do implemento de ações afirmativas e a efetivação das leis de combate à desigualdade racial como a lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio. A lei 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública federal. A lei 12.711/12, que garante cotas para negros nas universidades federais.

A lei 12.288/10, que garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. A lei que se combateu dizia que “Para as faltas leves, prisão a ferro na solitária, por um a cinco dias, a pão e água; Faltas leves repetidas, idem, por seis dias, no mínimo; faltas graves, vinte e cinco chibatadas, no mínimo. ” A lei que se conquistou fala de Igualdade, Educação, Liberdade e intensa luta pela sua boa aplicação e por um país em que sejamos socialmente iguais.

 

Membros do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão:

 

Gerson Lelis Costa – Presidente do Conselho Penitenciário

Bruno Dixon de Almeida Maciel – Defensor Público Estadual

Carlos Jorge Avelar Silva – Procurador de Justiça

Edmar Fernando Mendonça Sousa – Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais

Erivelton Lago – Advogado Criminalista

Francisco Castro Conceição – Advogado Criminalista

Francisca Morais da Silveira – Psicóloga

José de Ribamar Froz Sobrinho – Coordenador Geral da UMF-TJMA

Luis Carlos dos Santos Cintra – Superintendente de Articulações e Avaliação das Políticas Públicas de Direitos Humanos

Murilo Andrade de Oliveira – Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Maria da Paz Normando Calvet – Assiste Social

Ruy Palhano Silva – Médico Legista

Thayná Freire de Oliveira – Procuradora da República.

Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo – Defensor Público Estadual

Yuri Michael Pereira Costa – Defensor Público Estadual

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