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SEAP lança Regimento de Uniformes 2019 e abre credenciamento de empresas para comercialização

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Foi publicada na edição de quarta-feira (27) do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) o Regimento de Uniformes 2019 (Instrução Normativa nº. 20/2019) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) do Maranhão. O novo texto simplifica a prestação de contas, amplia o rol de itens e acessórios; e institui novos modelos de uniformes, dentre outras novidades.

Além do novo Regimento, o Diário Oficial lançou o Edital de Credenciamento de Empresas interessadas em fabricar ou apenas comercializar os itens de uniforme (vestuário), com vistas a privilegiar os microempreendedores individuais; bem como o Catálogo de Uniformes (Anexo I da IN).

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DA INDENIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES

Prevista pela Lei Estadual nº. 10.738, de 12 de dezembro de 2017, a indenização para aquisição de fardamento referente ao exercício 2019 já foi antecipada aos servidores e paga junto a folha de pagamento de fevereiro, realizado no último dia 26.

Umas das novidades desta edição é a data limite para a prestação de contas, que vai até o dia 28 de junho, conforme o art. 15 do Regimento de Uniformes.

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2018

Dos quase três mil servidores que compõem a Guarda Prisional do Maranhão, o total de 409 (quatrocentos e nove), por pendências na prestação de contas referente ao exercício 2018, ainda não receberam a indenização referente ao exercício 2019. Para a regularização, os servidores terão que sanar suas pendências junto as respectivas chefias imediatas.

DAS NOVIDADES QUE INTEGRARAM O PROCESSO 2019

A atualização dos uniformes para o ano de 2019 buscou a simplificação das peças, de modo a baratear os custos de produção, tornando-as mais acessíveis e confortáveis aos servidores.

Ao tempo que passa a oportunizar a participação de mais empresas interessadas na sua comercialização, tais como microempreendedores individuais e empresas do ramo de comércio.

Nesse sentido é que a calça tática passou a contar com um novo desenho onde o reforço está presente apenas nos joelhos e entrepernas, além da inclusão de um segundo modelo mais básico. As peças superiores, por sua vez, perderam a predominante presença de velcros, como também foi abolido o uso de símbolos (bandeiras e brasões) emborrachados.

Outra novidade foi a inclusão dos uniformes 12A e 1C: aquele destinado aos diversos cargos de gestão, servindo de opção, como uma espécie de uniforme de passeio; este destinado aos servidores ocupantes de cargos das carreiras administrativas (Especialistas, Técnicos, dentro outros cargos).

Quanto ao uniforme 1C, a SEAP informa que já se encontra tramitando processo para o fornecimento da camisa. Até lá, o item poderá ser comercializado pelas empresas credenciadas, podendo ser adquirido diretamente pelo próprio servidor.

Nesta edição o processo de credenciamento ficará aberto até 29 de novembro.

Também foi alvo de atualização no Regimento de Uniformes da SEAP o acréscimo de itens que poderão ser adquiridos como acessórios, para aqueles casos que o servidor, mesmo após a aquisição dos itens obrigatórios, ainda possui saldo da indenização, passando de 27 para 34 itens, respeitadas as quantidades previstas na norma.

Por fim, diferente no ano anterior, o processo 2019 prevê a possibilidade da chefia imediata aproveitar os itens de uniforme previstos no art. 16, desde que obedecidas as condições previstas no Regimento de Uniformes. Com a medida, os servidores que possuem uniforme completo e em boas condições poderão realizar a aquisição de mais acessórios complementares.

“A padronização dos uniformes demonstra, além da valorização do servidor penitenciário, as grandes mudanças que ocorreram no sistema prisional do Estado, nos últimos quatro anos, nas áreas de infraestrutura, humanização e segurança interna. Hoje, o servidor penitenciário é respeitado e identificado por fazer parte de uma instituição séria e organizada”, destaca o secretário da SEAP, Murilo Andrade de Oliveira.

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ATENDIMENTO PROGRAMADO ÀS EMPRESAS

Esclarecimentos sobre os documentos serão atendidos mediante solicitação, por escrito, encaminhada à Comissão Julgadora da SEAP ou pessoalmente junto a Unidade Gestora de Administração, Logística e Inovação Penitenciária – ULIP, sito na Rua Gabriela Mistral, 716, Vila Palmeira, no edifício sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, CEP 65.045-070, São Luís/MA, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h; através do telefone (98) 99159-5252; ou ainda e pelo endereço eletrônico: ulip@seap.ma.gov.br

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